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Legislação Local

Decretos 2023


002/2023

Publicação: 27 de Abril de 2023
Ato Normativo 000002 /2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

002/2023

Publicação: 04 de Janeiro de 2023
Nomeia os responsáveis pela movimentação da conta corrente, agência do Banco do Brasil, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí, nos temias que especifíca e dá outras providências.

001/2023

Publicação: 04 de Janeiro de 2023
Declara nulos os vínculos/contratos de trabalho precários, exonera servidores ocupantes de cargos em comissão e de confiança, e rescinde contratos, nos termos que especifica, e dá outros providências.


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