Decretos 2021
Decreto 002/2021
Publicação: 01 de Janeiro de 2021Autoriza o Sr. Joseli Gonçalves de Moura, tesoureiro desta Câmara, juntamente com o Sr. José Gonçalves de Moura, presidente desta Câmara a movimentação bancária
Decreto 001/2021
Publicação: 01 de Janeiro de 2021Declara nulo todos os vínculos/contratos de trabalho precários, exonera servidores ocupantes de cargo em comissão e de confiança rescinde contratos vigentes em 2021 nos termos específicos e dá outras providências
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