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Legislação Local

Decretos 2020


Decreto 02/2020

Publicação: 02 de Janeiro de 2020
Fica o Sr. Antônio Valdir Leal Santos Neto CPF: 062.639.583-671 tesoureiro desta Câmara juntamente com o Sr. Antônio Valdir Leal Santos CPF: 095.715.663-49, nomeados e responsáveis pela movimentação da conta corrente

Decreto 01/2020

Publicação: 02 de Janeiro de 2020
Declara nulos todos os vínculos e contratos de trabalho de natureza precária com a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí nos termos que específica, e dá outros providências


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