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Sobre o Município
Transparência
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
Ano
Todos
2021
2023
Nome
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Concede Título de Cidadãop Santacruzense ao Senhor André Luiz de Almeida Martins Moura.
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2023
Lei n° 001/2021
Lei n° 002/2021
Portaria 004/2019
Portaria 005/2019
Decreto 001/2019
Lei 002/2019
Projeto de Lei 003/2019
Projeto de Lei 004/2019
Portaria 001/2020
Portaria 002/2020
Portaria 003/2020
Portaria 001/2019
Decreto 001/2020
Decreto 002/2020
Lei 001/2020
Lei n° 002/2019
Lei n° 003/2019
Lei n° 001/2020
Lei n° 002/2020
PROJETO DE LEI 001/2022
Portaria 004/2020
Portaria 001/2019
Portaria 002/2019
Portaria 003/2019
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