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Legislação Local

Decretos 2021


Decreto 002/2021

Publicação: 01 de Janeiro de 2021
Autoriza o Sr. Joseli Gonçalves de Moura, tesoureiro desta Câmara, juntamente com o Sr. José Gonçalves de Moura, presidente desta Câmara a movimentação bancária

Decreto 001/2021

Publicação: 01 de Janeiro de 2021
Declara nulo todos os vínculos/contratos de trabalho precários, exonera servidores ocupantes de cargo em comissão e de confiança rescinde contratos vigentes em 2021 nos termos específicos e dá outras providências


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